Condições gerais de venda

1. Identificação do responsável pelo site

Este website https://bestwaystore.pt (daqui em diante referido como o “Website”) é operado por:

KOVYX OUTDOOR S.L.
Nome comercial Kovyx
Sede social C/ de las Moreras, 1, Naves 7-10 (Pol. Camporroso Sur), 28350 Ciempozuelos, Madrid
C.I.F. B83904086
Telefone +(34) 911345046
Endereço de e-mail contacto@kovyx.com
Registo Comercial Registado no Registro Mercantil de Madrid no Volume 19907, Fólio 119, Secção 8, Página M-350916

O presente documento estabelece os termos e condições que regem a compra através do Website de propriedade da KOVYX OUTDOOR S. L (doravante, “A EMPRESA”), dos produtos e serviços nele oferecidos (doravante, as “Condições Gerais de Venda” ou “CGV”).

2. Aceitação das condições gerais de venda

Ao realizar uma encomenda através do Website, declara que tem mais de 18 anos de idade e tem capacidade legal para celebrar contratos. Se fizer uma encomenda em representação de uma entidade jurídica, declara que tem capacidade suficiente para representar a referida entidade jurídica e para aceitar estas CGV.

Da mesma forma, a partir do momento em que realiza a encomenda, depois de assinalar os campos fornecidos no formulário de compra, você aceita e compromete-se a cumprir com estas Condições Gerais de Venda. As presentes CGV substituem quaisquer outras condições anteriores refletidas em qualquer outro documento.

Consequentemente, leia atentamente estas CGV antes de formalizar uma encomenda através do Website.

A EMPRESA tem o direito de rever e alterar as presentes CGV em qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, tais alterações não terão qualquer efeito sobre as encomendas efetuadas e enviadas antes da modificação correspondente.

3.Dados pessoais

A informação ou dados pessoais que você fornecer serão tratados de acordo com a Política de Privacidade incluída neste Website. Ao usar este Website você declara que as informações e dados fornecidos são verdadeiros, exatos e correspondem à realidade.

4.Correção de erros na introdução de dados

Se for necessário corrigir as informações ou dados pessoais fornecidos durante o processo de compra, por favor contacte o nosso serviço ao cliente.

5. Processo de compra

O processo de compra será conduzido inteiramente em português, e consiste em várias etapas que se resumem a seguir:

a. Início do processo de compra

Para realizar a compra basta escolher os produtos que deseja entre os oferecidos no website e adicioná-los ao cesto/carrinho de compras.

b. Formalização da compra

Depois de ter adicionado todos os produtos que deseja ao carrinho, poderá ver o mesmo e verificar todos os produtos adicionados. O segundo passo para completar a encomenda consistirá em introduzir os seus dados pessoais como convidado, no formulário de compra para o envio e faturação dos produtos. Para este efeito, será necessário que forneça, entre outras coisas, o seu nome ou razão social, morada, número de telefone ou endereço de e-mail, que devem ser verdadeiros e precisos em todos os casos.

Quando tiver introduzido todos os dados no formulário de compra ou registo, tiver selecionado o método de pagamento que pretende e verificar se os produtos adicionados estão corretos, será necessário ler e aceitar a nossa “Política de Privacidade”, os nossos “Termos e Condições de Uso do Website” e as presentes “Condições Gerais de Venda”. Tem também a opção de se registar para o boletim informativo comercial através do qual receberá todas as ofertas exclusivas e especiais da marca.

No momento em que efetuar o pagamento, será informado de todos os detalhes da sua encomenda (incluindo um número de encomenda [o ” N° de Encomenda”]). Por favor note que o N.º de Encomenda é fornecido apenas para fins de referência e não constitui de forma alguma uma confirmação por parte da EMPRESA da aceitação da encomenda.

c. Confirmação de encomenda

No caso da EMPRESA aceitar a sua encomenda e após ter verificado a disponibilidade do produto solicitado, bem como o pagamento efetuado, irá notificá-lo enviando-lhe uma confirmação de encomenda (a “Confirmação de Encomenda”). Esta confirmação de encomenda será enviada por e-mail e será efetiva a partir da data de envio.

d. Envio e entrega da encomenda

Envio
Uma vez recebida a Confirmação de Encomenda, A EMPRESA enviará o produto ou produtos adquiridos através do Website para o endereço postal indicado no formulário de encomenda, que não pode corresponder a uma caixa postal ou locais públicos, tais como estradas públicas, praças, estações, aeroportos ou outros locais semelhantes.

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade do produto. Se houver alguma dificuldade no fornecimento de produtos ou se não houver itens em stock, nós entraremos em contacto consigo para encontrar uma solução.

          Custos de envio: 7,95€ (Grátis para encomendas superiores a 60€ para Portugal Continental).

Entrega
A entrega será realizada num prazo de 2 dias úteis , para produtos em stock, a partir da confirmação da encomenda, para o endereço postal que incluiu nos detalhes da encomenda, exceto em casos de força maior. A guia de remessa será enviada juntamente com o(s) Produto(s).

O risco do produto será suportado por si desde o momento da entrega, de modo que a partir desse momento será o único responsável pelo mesmo. Não obstante o anterior, e apesar de ter procedido à sua entrega, não adquirirá a propriedade total dos produtos até que A EMPRESA receba o pagamento integral de todos os montantes devidos em relação aos mesmos, incluindo os custos de envio que possam ser aplicáveis.

6. Preço, métodos de pagamento e faturação

a. Preço
Todos os preços estão em EUROS. Os preços serão os publicados no Website no momento em que fizer a sua encomenda.
Todos os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de acordo com a legislação em vigor. No entanto, dependendo do território de envio, os custos e impostos relacionados com o envio e processamento da encomenda estão excluídos, os quais, quando aplicável, serão informados e adicionados ao preço final.
Os preços podem mudar a qualquer momento, mas quaisquer alterações não afetarão as encomendas para as quais já lhe enviamos uma Confirmação de Encomenda.

b. Métodos de pagamento
A EMPRESA aceita os seguintes métodos de pagamento através do Website:

Cartão de crédito/débito Você pode pagar usando cartões de débito ou crédito Visa, MasterCard, etc.

Os detalhes do seu cartão de crédito/débito são enviados diretamente para o gateway de pagamento correspondente para liquidação de pagamento com o seu banco (Redsys com Banco Sabadell). O website conta com certificação SSL (Secure Sockets Layer), um padrão de segurança global que assegura que os dados enviados entre o sistema emissor e recetor sejam encriptados.

Ninguém na EMPRESA pode ter acesso aos detalhes do seu cartão de crédito/débito, nem durante o pagamento nem posteriormente.
No seu extrato bancário irá receber uma cobrança por parte da EMPRESA. Se o seu banco autorizar o pagamento com cartão bancário, nós processaremos a sua encomenda.

Transferência bancária A operação de pagamento da sua encomenda mediante Transferência Bancária é fácil e segura.

Lembre-se de indicar o “N.º de encomenda” no assunto da transferência bancária. A ausência desta referência pode causar atrasos. Devido ao tempo de atraso das transferências bancárias, não podemos evitar a possibilidade de ficar sem o produto solicitado enquanto se espera pelo pagamento. A encomenda só pode ser reservada no momento que recebermos a confirmação da receção do pagamento do nosso banco.

c. Faturação
Você autoriza expressamente A EMPRESA a emitir a fatura em formato eletrónico, que será enviada para o endereço de e-mail que indicou ao registar-se no nosso website ou durante o procedimento de compra e será enviada em português. Contudo, pode a qualquer momento informar-nos do seu desejo de receber uma fatura em formato papel, caso em que emitiremos e enviaremos a fatura neste formato.

A fatura eletrónica será armazenada nos nossos servidores durante 5 anos a partir do momento em que lhe foi enviada por e-mail. Desta forma poderá solicitá-la, por exemplo, em caso de extravio, através do nosso serviço ao cliente.

7. Garantia legal

Como consumidor tem o direito de ser protegido durante um período de tempo contra defeitos existentes ou falta de conformidade com os produtos:

  • Reparação
  • Substituição
  • Redução de preço
  • Rescisão do contrato

Reparação e substituição
Se o produto estiver defeituoso ou não estiver em conformidade com o que comprou, pode escolher entre a reparação ou a substituição, desde que uma destas duas opções não seja objetivamente impossível ou desproporcional.

Reparação Será gratuita, assim como os custos relacionados com a mesma, especialmente custos de envio, custos relacionados com mão-de-obra e materiais.

Deve ser realizada num prazo razoável e sem grandes inconvenientes, tendo em conta a natureza dos bens e a sua finalidade.

Uma vez que o produto tenha sido entregue para reparação, o período de garantia é suspenso até que lhe devolvamos o produto reparado.

Depois de lhe termos entregue o produto reparado, somos responsáveis por quaisquer defeitos que possam surgir durante a reparação durante os próximos 6 meses.

Além disso, se o produto reparado ainda não estiver em conformidade com o produto originalmente adquirido, você pode escolher: substituição (a menos que seja desproporcional), redução do preço ou rescisão do contrato (ambos explicados abaixo).

Quando nos entregar o produto para reparação, entregar-lhe-emos um recibo com a data de entrega e o defeito. Quando lhe entregarmos o produto reparado, dar-lhe-emos outro recibo com a data de entrega e da reparação efetuada.

Substituição Você não poderá escolher a substituição no caso de produtos não fungíveis (não substituíveis porque são únicos), nem no caso de produtos de segunda mão.

Será gratuita, assim como os custos relacionados com a mesma, especialmente custos de envio, custos relacionados com mão-de-obra e materiais.

Será realizada num prazo razoável e sem grandes inconvenientes, tendo em conta a natureza dos produtos e a sua finalidade.

A partir do momento em que solicita a substituição, o período de garantia é suspenso até à entrega do novo produto. O novo produto não tem um novo período de garantia, mas continua com o período inicial.

Se o novo produto ainda não estiver em conformidade com o produto originalmente adquirido, pode escolher: reparação (a menos que seja desproporcional), redução de preço ou rescisão do contrato (ambos explicados abaixo).

Quando nos entregar o produto para substituição, iremos fornecer-lhe um recibo mostrando a data de entrega e o defeito. Quando lhe entregarmos o novo produto, dar-lhe-emos outro recibo com a data de entrega.

Redução do preço e Rescisão do contrato

Redução do preço Você pode exercer este direito, quando não puder escolher a reparação ou substituição e para os casos em que estas não tenham sido efetuadas dentro de um período de tempo razoável e sem grandes inconvenientes.

Será proporcional à diferença entre o valor do produto não defeituoso ou não conforme e o valor do produto defeituoso ou não conforme.

Rescisão do contrato Você não pode exercer este direito se a falta de conformidade for menor.

Para os restantes casos, pode exercer este direito quando não puder escolher a reparação ou substituição e para os casos em que estes não tenham sido efetuados dentro de um prazo razoável e sem grandes inconvenientes.

¿Durante quanto tempo tenho estes direitos? Produtos novos: 3 anos a partir do dia que aparece na fatura ou no recibo de compra ou na guia de remessa se for de uma data posterior.

Produtos de segunda mão: 1 ano a partir do dia que aparece na fatura ou no recibo de compra ou na guia de remessa se for de uma data posterior.

¿Como os exerço? Terá de nos contatar através do seguinte formulário  atención al cliente o llamando al teléfono (+34)91 846 01 59 onde lhe diremos como deve proceder.
Tenha em conta que Deve informar-nos do defeito ou falta de conformidade dentro de um período máximo de 2 meses a partir do momento em que tiver conhecimento do mesmo, para novos produtos, pois será responsável por quaisquer danos causados a nós pelo atraso na sua comunicação. No entanto, você mantém os direitos acima mencionados.
Fica entendido que o produto não apresenta defeitos ou está em conformidade com o produto comprado, sempre que Está de acordo com a descrição dada pela EMPRESA e possui as qualidades indicadas neste Website.

É adequado para as utilizações para as quais os produtos do mesmo tipo são normalmente destinados.

E, apresenta a qualidade e o desempenho habituais para um produto do mesmo tipo que são razoavelmente esperados tendo em conta a natureza do produto e, quando apropriado, quaisquer declarações públicas sobre as características específicas dos produtos que possamos ter feito.

8. Direito legal de retratação

De acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (adiante designado por “Real Decreto 1/2007”), se for consumidor, como esse termo é definido no regulamento acima mencionado, terá o direito de se retirar da venda e compra no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção dos produtos objeto da venda e compra sem ter de justificar a sua decisão e sem qualquer tipo de penalização, a menos que a venda e compra se refira a alguns dos produtos e/ou serviços detalhados no artigo 103 da lei acima referida, incluindo, mas não se limitando, ao seguinte:

  • O fornecimento de bens feito de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizado.
  • O fornecimento de bens que são suscetíveis de se deteriorar ou expirar rapidamente.
  • E o fornecimento de bens selados que não são adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega.

Você poderá exercer o seu direito de desistência da seguinte maneira:

A fim de respeitar o prazo de retratação, é suficiente que a comunicação relativa ao exercício do direito de retratação seja enviada antes da expiração do prazo de retratação.

Em caso de retirada de acordo com esta cláusula, A EMPRESA reembolsará todos os pagamentos recebidos em relação à compra objeto de retratação, incluindo os custos de entrega que possa ter pago correspondentes à opção de envio mais barata oferecida, o mais tardar 14 dias após o dia em que A EMPRESA receber a comunicação supracitada. No entanto, os custos de devolução dos produtos serão suportados por si.

A EMPRESA poderá efetuar tal reembolso usando os mesmos meios de pagamento que você usou para a transação de compra inicial, a menos que outro meio de pagamento seja expressamente acordado. Não obstante o precedente, A EMPRESA pode reter o reembolso até ter recebido os bens adquiridos ou até ter fornecido prova da devolução dos bens, o que ocorrer primeiro.

Os artigos devem ser devolvidos em embalagens que assegurem que as mercadorias estão devidamente protegidas em trânsito.

9. Serviço ao cliente

Em qualquer caso, para qualquer incidente ou reclamação, pode contactar-nos através do formulário de contacto incluído na página:  servico ao cliente ou pelo telefone (+34) 91 846 01 59, também pode obter mais informações no seguinte link: pós venda
Como consumidor pode solicitar formulários de reclamação na sede social da EMPRESA.

10. Responsabilidade da empresa

A EMPRESA não será responsável por (i) perdas que não sejam atribuíveis a qualquer violação por si, (ii) perdas comerciais (incluindo lucros cessantes, rendimentos, benefícios, contratos, dados ou despesas desnecessárias incorridas), (iii) perdas indiretas ou consequentes que não fossem razoavelmente previsíveis por ambas as partes no momento em que o contrato para a compra dos produtos foi celebrado.

Nada nestes termos e condições limita ou exclui a nossa responsabilidade por deturpação, morte ou danos pessoais atribuíveis à nossa negligência ou má conduta intencional.

Tenha em atenção que isto não tem qualquer efeito sobre os seus direitos estatutários como consumidor nos termos do Decreto Real 1/2007, nem sobre o direito de devolução de bens de acordo com a cláusula 8.

11. Comunicações escritas

A lei aplicável exige que algumas das informações ou comunicações que lhe enviamos sejam feitas por escrito. Ao usar este Website, você concorda que a maioria de tais comunicações com A EMPRESA será eletrónica. Para fins contratuais, você consente em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que A EMPRESA lhe envia eletronicamente cumprem com a exigência legal de que sejam por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

12. Notificações

As notificações que enviar à EMPRESA devem de preferência ser enviadas através do nosso formulário de contacto incluído na página de serviço ao cliente. De acordo com as disposições da cláusula 11 acima e salvo disposição em contrário, A EMPRESA pode enviar-lhe comunicações por e-mail ou para o endereço postal fornecido por si ao fazer uma encomenda.

Os avisos serão considerados como tendo sido recebidos e devidamente notificados 24 horas após a receção da respetiva confirmação da mesma, ou 3 dias após a data de envio de qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, será suficiente provar, no caso de uma carta, que foi corretamente endereçada, devidamente carimbada e devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um e-mail, que foi enviada para o endereço de e-mail que você especificou ao fazer a encomenda.

13. Cessão de direitos e obrigações

vinculativos tanto para si como para A EMPRESA, bem como para os seus respetivos sucessores, cessionários e sucessores em título.

Você não pode transmitir, ceder, onerar ou de qualquer outra forma transferir sua posição contratual ou qualquer um dos direitos ou obrigações dela derivados em seu favor ou para si, sem ter obtido o consentimento prévio por escrito da EMPRESA.

14. Plataforma de resolução de litígios online

De acordo com as disposições do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo online, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE, os consumidores têm acesso a uma Plataforma de Resolução de Litígios Online, que pode ser acessada através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=PT

Através deste link, os utilizadores do Website poderão aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online. No caso de ter tido um problema com uma compra ou a prestação de um serviço online, pode utilizar este meio para apresentar qualquer reclamação em relação a tal compra ou prestação de serviços, bem como para optar por uma resolução extrajudicial do litígio.

Foi estabelecido um acesso direto no “rodapé” ou rodapé do site para permitir o fácil acesso dos consumidores à referida plataforma.

15. Invalidade parcial

Se qualquer uma destas CGV for declarada nula por decisão final de uma autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem serem afetados por tal declaração de invalidade, e a cláusula nula ou inaplicável será substituída por outra que possa ser assimilada à anterior da forma mais adequada possível.

16. Força maior

Nem você nem A EMPRESA serão responsáveis por qualquer falha no cumprimento destas CGV como resultado de força maior fora do seu controlo. Força maior significa qualquer ato, acontecimento, falha de exercício, omissão ou acidente fora do controlo razoável, incluindo mas não limitado a: greves, bloqueios ou outras medidas de protesto, catástrofes naturais, tumultos civis, ameaças ou ataques terroristas, incapacidade de utilizar comboios, navios, aeronaves, transporte motorizado ou outros meios de transporte, entre outros.

Ficará entendido que as obrigações serão suspensas durante o período em que a causa de força maior perdurar, e teremos uma prorrogação do prazo para cumprir tais obrigações por um período de tempo igual à duração da causa de força maior.

17. Legislação aplicável e jurisdição

O contrato para a compra de produtos através deste Website será regido pela lei espanhola. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com a utilização do Website ou do referido contrato estará sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis, tendo o tribunal correspondente jurisdição de acordo com a legislação em vigor.

Não obstante o acima exposto, se estiver a contratar como consumidor nos termos do Decreto Real 1/2007, nada nesta cláusula afetará os seus direitos como consumidor ao abrigo da legislação em vigor.