Condições gerais de venda
1. Identificação do responsável pelo site
Este website https://bestwaystore.pt (daqui em diante referido como o “Website”) é operado por:
| KOVYX OUTDOOR S.L. | |
|---|---|
| Nome comercial | Kovyx |
| Sede social | C/ de las Moreras, 1, Naves 7-10 (Pol. Camporroso Sur), 28350 Ciempozuelos, Madrid |
| C.I.F. | B83904086 |
| Registo Comercial | Registado no Registro Mercantil de Madrid no Volume 19907, Fólio 119, Secção 8, Página M-350916 |
O presente documento estabelece os termos e condições que regem a compra através do Website de propriedade da KOVYX OUTDOOR S. L (doravante, “A EMPRESA”), dos produtos e serviços nele oferecidos (doravante, as “Condições Gerais de Venda” ou “CGV”).
2. Aceitação das condições gerais de venda
Ao realizar uma encomenda através do Website, declara que tem mais de 18 anos de idade e tem capacidade legal para celebrar contratos. Se fizer uma encomenda em representação de uma entidade jurídica, declara que tem capacidade suficiente para representar a referida entidade jurídica e para aceitar estas CGV.
Da mesma forma, a partir do momento em que realiza a encomenda, depois de assinalar os campos fornecidos no formulário de compra, você aceita e compromete-se a cumprir com estas Condições Gerais de Venda. As presentes CGV substituem quaisquer outras condições anteriores refletidas em qualquer outro documento.
Consequentemente, leia atentamente estas CGV antes de formalizar uma encomenda através do Website.
A EMPRESA tem o direito de rever e alterar as presentes CGV em qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, tais alterações não terão qualquer efeito sobre as encomendas efetuadas e enviadas antes da modificação correspondente.
3.Dados pessoais
A informação ou dados pessoais que você fornecer serão tratados de acordo com a Política de Privacidade incluída neste Website. Ao usar este Website você declara que as informações e dados fornecidos são verdadeiros, exatos e correspondem à realidade.
4.Correção de erros na introdução de dados
Se for necessário corrigir as informações ou dados pessoais fornecidos durante o processo de compra, por favor contacte o nosso serviço ao cliente.
5. Processo de compra
O processo de compra será conduzido inteiramente em português, e consiste em várias etapas que se resumem a seguir:
a. Início do processo de compra
Para realizar a compra basta escolher os produtos que deseja entre os oferecidos no website e adicioná-los ao cesto/carrinho de compras.
b. Formalização da compra
Após adicionar todos os produtos desejados ao carrinho, poderás visualizá-lo e verificar todos os produtos adicionados.
Depois de validar o teu carrinho de compras, deverás fornecer os dados de faturação e entrega dos produtos. Para tal, será necessário fornecer, entre outros, os seguintes dados: teu nome ou razão social, endereço, telefone e endereço de e-mail, que devem ser sempre verdadeiros e precisos. Também tens a opção de te inscrever na newsletter comercial, por meio da qual receberás todas as ofertas exclusivas e especiais da EMPRESA, suas Marcas e marcas de terceiros.
Após a confirmação do pedido, serás informado de todos os dados relacionados a ele (incluindo um número de pedido [o “Nº de Pedido”]), tanto no site, em uma página específica que acessarás no final do processo, quanto por e-mail. Lembra que, no caso de pedidos feitos com a opção de pagamento por transferência bancária, o pedido não estará 100% confirmado até que o pagamento tenha sido efetuado e a EMPRESA tenha recebido o depósito.
c. Confirmação de encomenda
Uma vez verificado o pagamento por transferência, A EMPRESA verificará se o produto ainda está disponível e, se estiver, aceitará o pedido e notificará você enviando uma confirmação do pedido (a “Confirmação do Pedido”). A referida Confirmação do Pedido será enviada por e-mail e entrará em vigor a partir da data do envio.
d. Envio e entrega da encomenda
Envio
Após recebermos a Confirmação de Encomenda, A EMPRESA enviará o produto ou produtos adquiridos através do Website para o endereço postal indicado no formulário de encomenda, que não pode ser uma caixa postal ou locais públicos, como estradas públicas, praças, estações, aeroportos ou outros locais semelhantes.
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade do produto. Se houver alguma dificuldade no fornecimento de produtos ou se não houver itens em stock, entraremos em contato contigo para encontrar uma solução.
Custos de envio: 7,95€ (Grátis para encomendas superiores a 60€ para Portugal Continental).
Entrega
As entregas ao domicílio são feitas apenas para destinos na Portugal Continental.
Prazo estimado de entrega entre 5-7 dias úteis, para os produtos em stock, a partir da confirmação do pedido, no endereço postal que tenhas fornecido nos dados da encomenda, salvo em caso de força maior. A entrega do pedido será sempre feita na calçada. O documento de entrega será enviado juntamente com o Produto ou Produtos.
O Pedido será entregue por diferentes operadores logísticos. Dependendo do peso da embalagem/embalagens, o pedido será entregue por um ou outro operador logístico.
No caso de o pedido pesar menos de 30kg, o operador logístico será a Seur. O operador logístico fornecerá o link de rastreamento por SMS no número de telefone que forneceres à EMPRESA nos dados de envio. Se após 2 tentativas eles não conseguirem entregar o teu pedido, o operador logístico entrará em contato contigo por telefone para informar onde poderás retirar o teu pedido (num Centro Pick up Conveniência). Caso não seja possível entrar em contato contigo por telefone, eles deixarão um aviso indicando onde o teu pedido está e como proceder para retirá-lo. Terás um prazo de 5 dias para retirar o pedido antes que o operador logístico o devolva ao depósito da EMPRESA.
No caso de o pedido pesar mais de 30kg, o operador logístico será a XPO Logistics. O operador logístico entrará em contato contigo 30 minutos antes da entrega, ligando para o número de telefone que forneceres à EMPRESA nos dados de envio. Se após 2 tentativas eles não conseguirem entregar o teu pedido, o operador logístico devolverá o pedido ao depósito da EMPRESA.
Se não estiveres no local de entrega do pedido na hora agendada, pedimos que entres em contato com a EMPRESA ou com o operador logístico para agendar a entrega para outro dia.
O risco de qualquer dano ao produto devido a mau uso será da tua responsabilidade a partir do momento da entrega, pelo que a partir desse momento, serás o único responsável pelo mesmo.
6. Preço, métodos de pagamento e faturação
a. Preço
Todos os preços estão em EUROS. Os preços serão os publicados no Website no momento em que fizer a sua encomenda.
Todos os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de acordo com a legislação em vigor. No entanto, dependendo do território de envio, os custos e impostos relacionados com o envio e processamento da encomenda estão excluídos, os quais, quando aplicável, serão informados e adicionados ao preço final.
Os preços podem mudar a qualquer momento, mas quaisquer alterações não afetarão as encomendas para as quais já lhe enviamos uma Confirmação de Encomenda.
b. Métodos de pagamento
A EMPRESA aceita os seguintes métodos de pagamento através do Website:
| Cartão de crédito/débito | Você pode pagar usando cartões de débito ou crédito Visa, MasterCard, etc. Os detalhes do seu cartão de crédito/débito são enviados diretamente para o gateway de pagamento correspondente para liquidação de pagamento com o seu banco (Redsys com Banco Sabadell). O website conta com certificação SSL (Secure Sockets Layer), um padrão de segurança global que assegura que os dados enviados entre o sistema emissor e recetor sejam encriptados. Ninguém na EMPRESA pode ter acesso aos detalhes do seu cartão de crédito/débito, nem durante o pagamento nem posteriormente. |
| Transferência bancária | A operação de pagamento da sua encomenda mediante Transferência Bancária é fácil e segura. Lembre-se de indicar o “N.º de encomenda” no assunto da transferência bancária. A ausência desta referência pode causar atrasos. Devido ao tempo de atraso das transferências bancárias, não podemos evitar a possibilidade de ficar sem o produto solicitado enquanto se espera pelo pagamento. A encomenda só pode ser reservada no momento que recebermos a confirmação da receção do pagamento do nosso banco. |
| Pagamento em prestações com a SEQURA | Selecione o método de pagamento Sequra e escolha 3, 9 ou 12 meses para finalizar a sua compra. Sem juros, sem burocracia e sem espera. Mais informações aqui |
c. Faturação
Caso o cliente deseje a fatura em formato eletrônico ou em papel, deve entrar em contato com a EMPRESA através do formulário de atendimento ao cliente em https://bestwaystore.pt/servico-ao-cliente/.
A fatura eletrônica será arquivada em nossos servidores por 5 anos, contados a partir do momento em que te foi enviada por e-mail. Dessa forma, poderás solicitá-la, por exemplo, em caso de perda, através do nosso serviço de atendimento ao cliente.
7. Garantia legal
Como consumidor tem o direito de ser protegido durante um período de tempo contra defeitos existentes ou falta de conformidade com os produtos:
- Reparação
- Substituição
- Redução de preço
- Rescisão do contrato
Reparação e substituição
Se o produto estiver defeituoso ou não estiver em conformidade com o que comprou, pode escolher entre a reparação ou a substituição, desde que uma destas duas opções não seja objetivamente impossível ou desproporcional.
| Reparação | Será gratuita, assim como os custos relacionados com a mesma, especialmente custos de envio, custos relacionados com mão-de-obra e materiais. Deve ser realizada num prazo razoável e sem grandes inconvenientes, tendo em conta a natureza dos bens e a sua finalidade. Uma vez que o produto tenha sido entregue para reparação, o período de garantia é suspenso até que lhe devolvamos o produto reparado. Depois de lhe termos entregue o produto reparado, somos responsáveis por quaisquer defeitos que possam surgir durante a reparação durante os próximos 6 meses. Além disso, se o produto reparado ainda não estiver em conformidade com o produto originalmente adquirido, você pode escolher: substituição (a menos que seja desproporcional), redução do preço ou rescisão do contrato (ambos explicados abaixo). Quando nos entregar o produto para reparação, entregar-lhe-emos um recibo com a data de entrega e o defeito. Quando lhe entregarmos o produto reparado, dar-lhe-emos outro recibo com a data de entrega e da reparação efetuada. |
| Substituição | Você não poderá escolher a substituição no caso de produtos não fungíveis (não substituíveis porque são únicos), nem no caso de produtos de segunda mão. Será gratuita, assim como os custos relacionados com a mesma, especialmente custos de envio, custos relacionados com mão-de-obra e materiais. Será realizada num prazo razoável e sem grandes inconvenientes, tendo em conta a natureza dos produtos e a sua finalidade. A partir do momento em que solicita a substituição, o período de garantia é suspenso até à entrega do novo produto. O novo produto não tem um novo período de garantia, mas continua com o período inicial. Se o novo produto ainda não estiver em conformidade com o produto originalmente adquirido, pode escolher: reparação (a menos que seja desproporcional), redução de preço ou rescisão do contrato (ambos explicados abaixo). Quando nos entregar o produto para substituição, iremos fornecer-lhe um recibo mostrando a data de entrega e o defeito. Quando lhe entregarmos o novo produto, dar-lhe-emos outro recibo com a data de entrega. |
Redução do preço e Rescisão do contrato
| Redução do preço | Você pode exercer este direito, quando não puder escolher a reparação ou substituição e para os casos em que estas não tenham sido efetuadas dentro de um período de tempo razoável e sem grandes inconvenientes. Será proporcional à diferença entre o valor do produto não defeituoso ou não conforme e o valor do produto defeituoso ou não conforme. |
| Rescisão do contrato | Você não pode exercer este direito se a falta de conformidade for menor. Para os restantes casos, pode exercer este direito quando não puder escolher a reparação ou substituição e para os casos em que estes não tenham sido efetuados dentro de um prazo razoável e sem grandes inconvenientes. |
| ¿Durante quanto tempo tenho estes direitos? | Produtos novos: 3 anos a partir do dia que aparece na fatura ou no recibo de compra ou na guia de remessa se for de uma data posterior. Produtos de segunda mão: 1 ano a partir do dia que aparece na fatura ou no recibo de compra ou na guia de remessa se for de uma data posterior. |
| ¿Como os exerço? | Terá de nos contatar através do seguinte formulário atención al cliente o llamando al teléfono (+34)91 846 01 59 onde lhe diremos como deve proceder. |
| Tenha em conta que | Deve informar-nos do defeito ou falta de conformidade dentro de um período máximo de 2 meses a partir do momento em que tiver conhecimento do mesmo, para novos produtos, pois será responsável por quaisquer danos causados a nós pelo atraso na sua comunicação. No entanto, você mantém os direitos acima mencionados. |
| Fica entendido que o produto não apresenta defeitos ou está em conformidade com o produto comprado, sempre que | Está de acordo com a descrição dada pela EMPRESA e possui as qualidades indicadas neste Website. É adequado para as utilizações para as quais os produtos do mesmo tipo são normalmente destinados. E, apresenta a qualidade e o desempenho habituais para um produto do mesmo tipo que são razoavelmente esperados tendo em conta a natureza do produto e, quando apropriado, quaisquer declarações públicas sobre as características específicas dos produtos que possamos ter feito. |
8. Direito legal de retratação
De acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e dos Utilizadores e outras leis complementares (doravante, “Real Decreto 1/2007”), se fores um consumidor, conforme definido na referida norma, terás o direito de te retratar da compra no prazo de 14 dias naturais a contar da receção dos produtos objeto da compra, sem necessidade de justificar a tua decisão, a menos que a compra se refira a alguns dos produtos e/ou serviços detalhados no artigo 103 da referida lei, entre os quais se encontram, a título meramente exemplificativo:
• O fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.
• O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.
• E o fornecimento de bens selados que não sejam adequados para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
Poderás exercer o teu direito de retratação da seguinte forma:
Para cumprir o prazo de retratação, basta que a comunicação relativa ao exercício desse direito seja enviada antes do termo do prazo correspondente.
No caso de retratação de acordo com esta Cláusula, a EMPRESA reembolsar-te-á todos os pagamentos recebidos relacionados com a compra objeto de retratação, deduzindo os custos logísticos decorrentes do seu retorno à EMPRESA. Estes custos serão de 14,90€.
Para pedidos pagos com cartão de crédito ou através da SEQURA, a EMPRESA efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que tenhas usado para a transação inicial de compra. No caso de pedidos pagos por transferência bancária, o reembolso será feito na conta especificamente designada pelo cliente para este fim. No entanto, a EMPRESA não efetuará este reembolso até ter recebido os bens objeto da compra e ter verificado que se encontram em perfeitas condições.
Os artigos devem ser devolvidos numa embalagem que garanta que os produtos estão devidamente protegidos durante o transporte.
9. Cancelamento de artigos ou encomendas
Podes cancelar uma encomenda (ou parte dela) antes da entrega (e, portanto, antes do exercício do direito de retratação detalhado no parágrafo anterior), sem incorrer em custos e com direito a reembolso total do valor da encomenda, desde que a encomenda não tenha saído dos nossos armazéns e, portanto, a EMPRESA não tenha incorrido em custos logísticos. Uma vez que o produto tenha saído do armazém e tenha sido enviado o e-mail de confirmação, já não é possível interromper a entrega, sendo aplicável apenas a opção de retratação, para a qual deves receber o produto no endereço especificado e, através do nosso serviço de atendimento ao cliente, organizar que a EMPRESA o recolha para efetuar o reembolso, aplicando as condições detalhadas na secção anterior.
Para solicitar um cancelamento, deves entrar em contato com a equipa de apoio ao cliente através do formulário em https://bestwaystore.pt/servico-ao-cliente/.
Após a confirmação do cancelamento da encomenda, receberás o reembolso da mesma forma que efetuaste a compra.
10. Serviço ao cliente
Em qualquer caso, para qualquer incidente ou reclamação, pode contactar-nos através do formulário de contacto incluído na página: servico ao cliente, também pode obter mais informações no seguinte link: pós venda
Como consumidor pode solicitar formulários de reclamação na sede social da EMPRESA.
11. Responsabilidade da empresa
A EMPRESA não será responsável por (i) perdas que não sejam atribuíveis a qualquer violação por si, (ii) perdas comerciais (incluindo lucros cessantes, rendimentos, benefícios, contratos, dados ou despesas desnecessárias incorridas), (iii) perdas indiretas ou consequentes que não fossem razoavelmente previsíveis por ambas as partes no momento em que o contrato para a compra dos produtos foi celebrado.
Nada nestes termos e condições limita ou exclui a nossa responsabilidade por deturpação, morte ou danos pessoais atribuíveis à nossa negligência ou má conduta intencional.
Tenha em atenção que isto não tem qualquer efeito sobre os seus direitos estatutários como consumidor nos termos do Decreto Real 1/2007, nem sobre o direito de devolução de bens de acordo com a cláusula 8.
12. Comunicações escritas
A lei aplicável exige que algumas das informações ou comunicações que lhe enviamos sejam feitas por escrito. Ao usar este Website, você concorda que a maioria de tais comunicações com A EMPRESA será eletrónica. Para fins contratuais, você consente em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que A EMPRESA lhe envia eletronicamente cumprem com a exigência legal de que sejam por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.
13. Notificações
As notificações que enviar à EMPRESA devem de preferência ser enviadas através do nosso formulário de contacto incluído na página de serviço ao cliente. De acordo com as disposições da cláusula 11 acima e salvo disposição em contrário, A EMPRESA pode enviar-lhe comunicações por e-mail ou para o endereço postal fornecido por si ao fazer uma encomenda.
Os avisos serão considerados como tendo sido recebidos e devidamente notificados 24 horas após a receção da respetiva confirmação da mesma, ou 3 dias após a data de envio de qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, será suficiente provar, no caso de uma carta, que foi corretamente endereçada, devidamente carimbada e devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um e-mail, que foi enviada para o endereço de e-mail que você especificou ao fazer a encomenda.
14. Cessão de direitos e obrigações
vinculativos tanto para si como para A EMPRESA, bem como para os seus respetivos sucessores, cessionários e sucessores em título.
Você não pode transmitir, ceder, onerar ou de qualquer outra forma transferir sua posição contratual ou qualquer um dos direitos ou obrigações dela derivados em seu favor ou para si, sem ter obtido o consentimento prévio por escrito da EMPRESA.
15. Plataforma de resolução de litígios online
De acordo com as disposições do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo online, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE, os consumidores têm acesso a uma Plataforma de Resolução de Litígios Online, que pode ser acessada através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=PT
Através deste link, os utilizadores do Website poderão aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online. No caso de ter tido um problema com uma compra ou a prestação de um serviço online, pode utilizar este meio para apresentar qualquer reclamação em relação a tal compra ou prestação de serviços, bem como para optar por uma resolução extrajudicial do litígio.
Foi estabelecido um acesso direto no “rodapé” ou rodapé do site para permitir o fácil acesso dos consumidores à referida plataforma.
16. Invalidade parcial
Se qualquer uma destas CGV for declarada nula por decisão final de uma autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem serem afetados por tal declaração de invalidade, e a cláusula nula ou inaplicável será substituída por outra que possa ser assimilada à anterior da forma mais adequada possível.
17. Força maior
Nem você nem A EMPRESA serão responsáveis por qualquer falha no cumprimento destas CGV como resultado de força maior fora do seu controlo. Força maior significa qualquer ato, acontecimento, falha de exercício, omissão ou acidente fora do controlo razoável, incluindo mas não limitado a: greves, bloqueios ou outras medidas de protesto, catástrofes naturais, tumultos civis, ameaças ou ataques terroristas, incapacidade de utilizar comboios, navios, aeronaves, transporte motorizado ou outros meios de transporte, entre outros.
Ficará entendido que as obrigações serão suspensas durante o período em que a causa de força maior perdurar, e teremos uma prorrogação do prazo para cumprir tais obrigações por um período de tempo igual à duração da causa de força maior.
18. Legislação aplicável e jurisdição
O contrato para a compra de produtos através deste Website será regido pela lei espanhola. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com a utilização do Website ou do referido contrato estará sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais espanhóis, tendo o tribunal correspondente jurisdição de acordo com a legislação em vigor.
Não obstante o acima exposto, se estiver a contratar como consumidor nos termos do Decreto Real 1/2007, nada nesta cláusula afetará os seus direitos como consumidor ao abrigo da legislação em vigor.
